Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), trabalha na viabilizaçao de meios legais que possibilitem aos municipios a execuçao de recursos financeiros remanescentes de exercicios anteriores , constantes nos Fundos Municipais de Saúde, provenientes de repasses do Ministerio da Saúde.
Uma das iniciativas foi buscar a necessaria autorização legislativa para permitir os Estados, ao Distrito Federal e aos municipios realizem a transposição destes saldos financeiros visando a utilização destes valores em outras açoes da saúde do municipio.
Esta autorização Legislativa foi alcançada pela publicação da Lei complementar 172 de 15 de abril de 2020.
MAS O QUE SÃO TRANSPOSIÇÕES E TRANSFERÊNCIAS?
Transposição: É a realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho, no âmbito do orçamento de um mesmo órgão: a Secretaria Municipal de Saúde. Ou seja, trata-se da possibilidade da utilização do recurso de uma dotação orçamentária, dedicada a um programa em um outro programa desde que previsto no Plano Municipal de Saúde. Exemplo: Município finalizou em 2017, com recursos próprios, a construção de uma Unidade Básica de Saúde, projeto que foi pactuado com o Ministério da Saúde. Cumprido o objeto da pactuação o gestor vai realizar transposição do saldo remanescente para a compra de um equipamento de Raio X. Transferência: É a realocação de recursos financeiros entre as categorias econômicas de despesas, no orçamento de um órgão (Secretaria Municipal de Saúde) e do mesmo programa de trabalho. Esta operação possibilita realocações de recursos entre categorias econômicas (corrente e capital), na mesma categoria programática (Atividade, Projeto ou Operação Especial). Exemplo: Em função do aumento de casos de dengue, procede-se ao reforço das ações da Vigilância Epidemiológica do Município (categoria corrente) à custa do elemento Material Permanente (categoria de capital), mantendo-se na categoria programática".
TODOS OS MUNICÍPIOS PODEM FAZER, TEM ALGUM REQUISITO?
Todos os municípios que têm saldos financeiros em conta no dia 31 de dezembro de 2019 podem fazer a reprogramação destes recursos por meio da transposição e transferências. Mas para isso é preciso atender aos seguintes requisitos:
? Cumprimento dos objetos e dos compromissos previamente estabelecidos em atos normativos específicos expedidos pela direção do SUS, compromissos estes pactuados na CIT e que tem como instrumento de repasse Portarias do Ministério da Saúde .
? Que os objetos e dos compromissos que foram executados constem nos Relatório Anual de Gestão.
O MUNICÍPIO PREENCHE OS REQUISITOS, ENTÃO O QUE TEM DE SER FEITO?
? Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde, lembrando de realizar as alterações necessárias no Digisus.
? Inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Lei Orçamentária Anual, com indicação da nova categoria econômica a ser vinculada.
? Ciência ao Conselho Municipal de Saúde.
MAS COMO AGIR EM RELAÇÃO AO ORÇAMENTO DA SAÚDE?
Transposições e transferências são reprogramação por (re)priorização das ações e devem ser registradas no orçamento como movimentação orçamentária. Importante lembrar que estas movimentações não são créditos adicionais. Transposição e transferência são instrumentos da Constituição 1988 (art. 167, VI) e os créditos adicionais foram estabelecidos pela Lei 4.320, de 1964 (art. 40 a 46). Como transposição e transferência não são créditos adicionais, são provenientes de repasses da União e têm na Lei Complementar 172/20 a necessária autorização legislativa não há necessidade desta movimentação orçamentária ser informada, ou ser aprovada pela Câmara Municipal. Outros pontos importantes que devem ser esclarecidos:
? O Município não terá de fazer plano de aplicação específico para execução destes recursos, bastando apenas inserir as ações e a nova origem dos recursos no Plano Municipal de Saúde vigente.
? A transição possibilita que os recursos disponíveis nas contas federais sejam destinados tanto às despesas correntes (GND3), quanto às despesas de capital (GND4), bastando apenas fazer a correta alocação orçamentária no Plano Municipal de Saúde e na Lei Orçamentária Anual do Município.
? Quanto aos valores financeiros não se deve transferir os recursos para as contas CusteioSUS e InvestSUS que são atualmente utilizadas pelo Ministério da Saúde para o repasse dos recursos federais. As modificações são apenas orçamentárias e os valores serão executados a partir das respectivas contas. Vale lembrar que o Termo de Ajuste de Conduta, assinado entre os Agentes Financeiros - Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e o Ministério Público Federal, o Município está impedido de transferir os recursos disponíveis nas contas financeiras abertas pelo Fundo Nacional de Saúde.
E COMO É POSSÍVEL REALIZAR ESTA MODIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA?
Além da inclusão dos recursos financeiros transpostos e transferidos na Programação Anual de Saúde será necessária a modificação na Lei Orçamentária Anual. As alterações ocorrem da mesma forma de outras movimentações orçamentária: deve-se reduzir a dotação orçamentária de origem dos recursos a serem disponibilizados e suplementar a dotação orçamentária do destino no mesmo valor.
Exemplo: Como (re)priorizar os recursos dos saldos para o enfrentamento da dengue .
Neste exemplo temos a possibilidade de transpor e transferir um total de R$ 2.600.00 de ações anteriormente cumpridas para ações de enfrentamento da dengue. A movimentação orçamentária ocorrerá da seguinte forma:
? A dotação orçamentária do município, relativa ao valor da conta 01 para execuções de ações e serviços dedicados a atenção básica será reduzida em R$100,00.
? O mesmo procedimento será realizado para uma das demais contas, considerando cada uma das respectivas dotações orçamentárias.
? A dotação orçamentária do Município relativa a execuções de ações e serviços dedicados ao combate à dengue será suplementada em R$2.600,00.
? A Secretaria Municipal de Saúde deve dar ciência das movimentações orçamentárias ao Conselho Municipal de Saúde.
POSSO UTILIZAR OS SALDOS PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID19?
Sim, se o Município ou a Região de Saúde tem um plano de enfrentamento do COVID19, a mudança no orçamento poderá ser direcionada para ações e serviços dedicados ao enfrentamento do COVID19. Verifique a Nota Conasems: Normas sobre o financiamento do SUS estabelecidas em decorrência do COVID-19. A modificação no orçamento seguirá o mesmo caminho do exemplo da Dengue, com a diferença de que: A dotação orçamentária do Município criada para o Enfrentamento da Emergência COVID19 será suplementada em R$2.600,00.
MAS SE AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA RELATIVAS AO SALDOS SE PERDERAM NOS ORÇAMENTOS DOS ÚLTIMOS ANOS E NÃO CONSTAM NO ORÇAMENTO DE 2020?
Esta é uma situação que não deveria acontecer, mas neste caso sugerimos que a movimentação orçamentária ocorra da seguinte forma:
? Realizando a suplementação das dotações orçamentária do programa que irá receber os recursos deve-se registrar a informando se tratar de transposição e/ou transferência realizadas com fundamentação na autorização legislativa estabelecida pela LC 172/20, e que os valores de suplementação são provenientes de saldos financeiros de anos anteriores. Além do valor, é importante informar qual Portaria do Ministério da Saúde deu origem ao recurso, bem como o banco, agências e contas corrente dos recursos.
? Informar formalmente o Conselho Municipal de Saúde das movimentações orçamentárias ocorridas.
? Informar formalmente a Câmara dos Vereadores das movimentações orçamentárias ocorridas.
ATÉ QUANDO ESTAS MOVIMENTAÇÕES DE RECURSOS SERÃO POSSÍVEIS?
Conforme disciplina a LC 172 /20 a transposição e a transferência de saldos financeiros aplicam-se tão somente durante a vigência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, estabelecido até dia 31 de dezembro de 2020.Fique atento! Embora o Decreto de Calamidade se entenda até o último dia deste ano, se revogado antes, o prazo para a realização de transferência e transposição dos saldos também será finalizado.
Daí a importância da atual gestão municipal de saúde ter agilidade na modificação orçamentária. Afinal, trata-se de uma janela de oportunidade, já modificações realizadas até dia 31 de dezembro de 2020 serão mantidas nos orçamentos dos próximos anos.
MAS COM O QUE É POSSÍVEL EXECUTAR ESTES RECURSO?
Com todas as ações e serviços públicos de saúde previstos no Plano Municipal de Saúde assim como as ações e serviços constantes nos respectivos planos de contingência municipais ou regionais para o enfrentamento do COVI19, no âmbito do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Importante alertar que, mesmo no âmbito do COVID19, a LC 172/20 disciplina que as novas destinações dos saldos são exclusivamente para a realização de ações e serviços públicos de saúde, conforme critérios disciplinados pelos arts. 2º e 3º da Lei Complementar nº 141/2012:
? Sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e gratuito;
? Estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de Saúde de cada ente da Federação;
? Sejam de responsabilidade específica do setor da saúde; e
? A realização de despesas para a prestação de ações e serviços de saúde que envolvam ações de: o Vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; o Atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; o Capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); o Desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por instituições do SUS; o Produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; o Saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; o Saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; o Manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; o Investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; o Remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; Ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; o Gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
SALDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES PODEM SER TRANSPOSTOS/ TRANSFERIDOS?
Transposições e transferências são mecanismos estabelecidos pelo Art. 167 da Constituição Federal que permitem a movimentação de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra. Para que seja possível realizar a transposição e a transferência é necessária uma prévia autorização legislativa, dada pela LC 172/20. Considerando que:
· Os objetos das emendas foram cumpridos.
· Que o saldo é residual.
· Que a transposição e transferências são mecanismos constitucionais que liberam todas as amarras das dotações orçamentárias anteriores.
· Que a LC 172/20 é a necessária autorização legislativa para realizar transposições e transferências.
Entende-se que os recursos residuais provenientes de Emendas Parlamentares podem ser utilizados livremente, inclusive para o pagamento de pessoal ou encargos sociais.
ONDE É POSSÍVEL SABER SOBRE AS CONTAS E OS VALORES DOS SALDOS?
? Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil o O gestor poderá consultar os agentes financeiros de posse do CNPJ do respectivo Fundo Municipal de Saúde para verificar as contas abertas e os respectivos saldos.
? Portal Conasems o Acesse o link “PAINEL DE APOIO À GESTÃO” o Na aba principal acesse “SALDOS EM CONTAS” o Selecione o Município o Verifique origem, bancos, agências, contas corrente e valores.
? Fundo Nacional de Saúde o Na aba “REPASSE PARA O SUS” o Acesse “CONSULTA CONTA CORRENTE FUNDO DE SAÚDE” o Selecionar “ESTADO” e “MUNICÍPIO”
o Na listagem existe a possibilidade de saber mais sobre cada um dos repasses, basta acessar o link na coluna “AÇÕES”.
o Além das informações sobre bancos, agências, contas é possível acessar informações sobre a origem do repasse, para isso acesso o link “GRÁFICO”.
o Para saber a origem dos repasses acesse no Gráfico os “PONTOS COR LARANJA”.
FIQUEM ATENTOS
? Todos os saldos financeiros das contas de custeio abertas antes do exercício de 2018, na forma dos antigos blocos de financiamento (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, Gestão do SUS, Assistência Farmacêutica), estão aptos a reprogramação.
? Os saldos das contas abertas nos Blocos de Investimento e InvestiSUS para construção/Ampliação de Unidades de Saúde somente poderão ser reprogramados caso a obra tiver concluída.
? Os saldos das contas abertas nos Blocos de Investimento e InvestiSUS para aquisição de equipamentos somente poderão ser reprogramados se os equipamentos pactuados estiverem sido adquiridos. Vale lembrar que a Resolução CIT 22/2017) autoriza que no caso de frustração do diagnóstico de necessidade que ensejou a definição de um ou mais equipamentos inicialmente aprovados pelo Ministério da Saúde, o ente beneficiário poderá utilizar os recursos disponíveis para aquisição de equipamento ou material permanente mais adequado à necessidade atual.